O Piauí será um dos primeiros Estados brasileiros a regulamentar projeto de lei complementar que disciplina os gastos com saúde. A questão foi discutida na última terça-feira, na Sala das Comissões na Assembléia Legislativa, por representantes do Governo do Estado, através das Secretarias de Governo, Saúde e Planejamento, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, além dos parlamentares da Casa. A mensagem de apresentação do projeto já havia sido enviada para a Assembléia. Depois de passar pela apreciação do Ministério Público, o projeto ainda passou por algumas modificações, já acatadas pelo Governo do Estado. Pela Emenda Constitucional nº 29/2000 fica previsto que os gastos de saúde nos Estados devem ser de 12% do orçamento. A emenda prevê ainda a edição de uma lei complementar que discipline esses gastos, discriminando o que pode ou não ser considerado como gasto de saúde. “O que acontece é que essa lei ainda não foi regulamentada em âmbito federal, e o Piauí está se antecipando no sentido de garantir que essa meta de 12% seja respeitada”, disse o secretário de Governo, Merlong Solano, destacando que nos últimos anos o Governo vem aumentando significativamente os gastos com saúde pública, garantindo o cumprimento da meta. Pelo projeto, além dos gastos normais com saúde, como gastos hospitalares e programas de prevenção a doenças, passam a ser consideradas também despesas as de programas de assistência social, nutrição e saneamento, desde que não haja custos para a população. “Por exemplo, projetos desenvolvidos pelo Governo com recursos próprios, para saneamento básico. Isso é uma garantia preventiva de saúde e por isso serão considerados gastos com saúde desde que não sejam desenvolvidos pela Agespisa, cujo trabalho já é pago pela população”, disse Solano. Nesse sentido, ele afirma ainda que o Estado já destina 12,24% do seu orçamento com gastos em saúde. Com a lei tudo ficará mais claro e fácil para ser fiscalizado. A representante do Ministério Público, Cláudia Seabra, ressaltou: “o momento que nós estamos vivendo é o que há de mais importante para o sistema de saúde no Piauí. Com a lei fica garantido que as despesas a serem consideradas como de saúde são as ações finalísticas para a área”. O conselheiro do TCE, Jackson Veras, ressaltou que o Estado vem buscando aumentar os gastos com saúde a cada ano. “Dou meu testemunho de que esse governo vem, cada vez mais, procurando aumentar os gastos com saúde e a regulamentação da lei é de grande importância ao Estado”, disse. Além do conselheiro, os deputados Leal Júnior (PFL) e Luciano Nunes (PSDB) elogiaram a decisão do Governo em apresentar o projeto se antecipando à regulamentação federal. Ainda este mês, o deputado João Madison (PMDB) deve apresentar relatório que depois de tramitado nas comissões segue para ser votado em plenário.