O presidente do Conselho Nacional de Secretário de Saúde (CONASS), Osmar Terra, defendeu esta semana, no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 219/07 do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta o acesso dos cidadãos aos medicamentos de dispensação excepcional e a oferta de procedimentos terapêuticos pelo Sistema Único de Saúde. A audiência pública foi realizada em conjunto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e estavam presentes representantes do Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério Público Federal e Movimento pela vida – Mostra a sua Cara. “O CONASS considera que é obrigação do SUS disponibilizar os medicamentos de dispensação excepcional para qualquer paciente que deles necessitem, desde que haja indicação apropriada e respeitem critérios éticos e técnicos, com base na melhor evidência científica disponível, considerando, entre outros, a segurança, a eficácia e a eficiência. Para isso, defendemos os protocolos que são consenso entre os especialistas. Médicos em hospitais de excelência prescrevem de acordo com protocolos que refletem a melhor evidência científica“, defendeu Osmar Terra. O PLS 219/07 estabelece critérios para a dispensação desses medicamentos pelo poder público: a prescrição deve está em conformidade com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo Ministério da Saúde; exige que o medicamento prescrito tenha registro no órgão regulador, a Anvisa, e; na falta de Protocolos, a dispensação limitar-se-á aos medicamentos das relações elaboradas pelo gestor federal. A reunião também discutiu o Projeto de Lei n. 338/07, do senador Flávio Arns (PT-PR), que assegura a oferta de medicamentos constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS e não exime o poder público de fornecer outros medicamentos não listados pelo Ministério da Saúde, mesmo sem comprovação científica para a patologia. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e relator dos Projetos de Lei em tramitação, o senador Paulo Paim, propôs a elaboração de um texto substitutivo que contemple os dois projetos nas questões convergentes. “Vamos preservar os direitos dos usuários, mas tentar inibir os abusos”, disse. Também apoiaram o PLS 219/2007, o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/MS, Dirceu Barbano; o secretário de Ciência e Tecnologia/MS, Reinaldo Guimarães; o professor da Universidade da Bahia, Raymundo Paraná; e o Conasems, que apresentou Moção de apoio aprovada no congresso da entidade, realizado na última semana de junho.